Responsabilidade civil na prática de atos notariais eletrônicos

Abstract

O presente trabalho consiste em averiguar a responsabilidade civil dos notários e do Estado nas atividades cartorárias realizadas de forma digital. O provimento no 100/2020 do CNJ veio para viabilizar o serviço notarial em meio eletrônico, podendo os tabeliães prestarem seus serviços através da Plataforma e-Notariado. Os serviços notariais são de caráter estatal, porém, as atividades são exercidas em caráter privado, atividades estas que são providas de fé pública, assegurando celeridade, autenticidade e segurança jurídica em todos os atos. Sendo a responsabilidade civil dos notários regulada por lei, evidencia-se que quando ocorrem condutas que causem danos a terceiros, o Estado responde de forma objetiva por tais condutas dos tabeliães, determinado o dever de regresso em face do responsável, sob pena de improbidade administrativa.