O estado das coisas inconstitucional: e a crise do sistema prisional brasileiro

Abstract

Este trabalho analisou a crise atual no sistema prisional brasileiro, enfocando o conceito de Estado de Coisa Constitucional. Foi apresentado um panorama histórico da prisão e do direito penal, discutindo seus fundamentos e limitações. Em seguida, o conceito de estado de coisas inconstitucionais foi investigado, examinando sua origem, fundamentos, pressupostos e aplicação no contexto brasileiro. Foi destacada a correlação direta entre a crise prisional e o aumento alarmante da violência nas ruas, enfatizando a necessidade de intervenção direta do Poder Judiciário. A metodologia empregada consistiu em pesquisa bibliográfica, com revisão de doutrinas, artigos, estatutos e jurisprudências. Foram identificados problemas-chave no sistema prisional brasileiro, como superlotação, precariedade das instalações, deficiências na assistência prisional e violência entre os detentos. Os resultados evidenciaram a violação contínua e direta dos direitos humanos no sistema prisional, contrariando a Lei de Execução Penal. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), reconhecendo a inconstitucionalidade do sistema prisional brasileiro. Essa situação, similar ao precedente jurisprudencial da Colômbia, caracterizou-se por uma grave, persistente e generalizada violação dos direitos fundamentais e garantias, combinada à inação das autoridades competentes na solução do problema. Concluiu-se que várias alterações são necessárias no sistema prisional brasileiro para adequação ao Código Penal, garantindo o respeito aos direitos humanos e a efetiva ressocialização dos detentos. Superar essa crise exigiu ações concretas das autoridades e um amplo engajamento da sociedade na busca por soluções eficazes.