Medidas alternativas ao encarceramento: Resolução 288/19-CNJ e superlotação carcerária de Minas Gerais

Abstract

Este artigo apresenta a possibilidade de aplicação de medidas alternativas ao encarceramento, a partir de análise da Resolução n. 288/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), partindo do histórico sobre a pena e punição, até chegar ao atual formato do sistema carcerário brasileiro, tendo como exemplo a superlotação carcerária do Estado de Minas Gerais. O objetivo é analisar medidas alternativas ao encarceramento, apresentadas na presente Resolução, para assegurar direitos individuais e a dignidade humana, possibilitando a redução carcerária, como no caso do Estado de Minas Gerais. A metodologia de pesquisa utilizada é bibliográfica, qualitativa, explicativa, descritiva e dedutiva. Como fontes de pesquisa tem-se conteúdos: constitucional, infraconstitucional, além da Resolução mencionada, doutrinários, artigos, monografias, dissertações e teses. O resultado alcançado com a pesquisa, traz importante reflexão social e jurídica, acerca da pena privativa de liberdade, e do seu impacto na lotação carcerária no Brasil, o que leva a crer que a aplicação de medidas diversas da privação de liberdade, em casos específicos, é uma solução à superlotação de presos, como no exemplo apresentado no Estado de Minas Gerais. Com esse resultado, conclui-se que, as alternativas punitivas, diferentes da privação de liberdade, além de garantir a dignidade humana e possibilitar a ressocialização dos presos, evita a superlotação do sistema penitenciário, que cada vez mais tem se mostrado ineficiente e ineficaz.