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dc.contributor.authorCaitano, Lucas Ferreira-
dc.date.accessioned2024-04-04T18:22:15Z-
dc.date.available2024-04-04T18:22:15Z-
dc.date.issued2023-12-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/691-
dc.description.abstractEste artigo apresenta a possibilidade de aplicação de medidas alternativas ao encarceramento, a partir de análise da Resolução n. 288/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), partindo do histórico sobre a pena e punição, até chegar ao atual formato do sistema carcerário brasileiro, tendo como exemplo a superlotação carcerária do Estado de Minas Gerais. O objetivo é analisar medidas alternativas ao encarceramento, apresentadas na presente Resolução, para assegurar direitos individuais e a dignidade humana, possibilitando a redução carcerária, como no caso do Estado de Minas Gerais. A metodologia de pesquisa utilizada é bibliográfica, qualitativa, explicativa, descritiva e dedutiva. Como fontes de pesquisa tem-se conteúdos: constitucional, infraconstitucional, além da Resolução mencionada, doutrinários, artigos, monografias, dissertações e teses. O resultado alcançado com a pesquisa, traz importante reflexão social e jurídica, acerca da pena privativa de liberdade, e do seu impacto na lotação carcerária no Brasil, o que leva a crer que a aplicação de medidas diversas da privação de liberdade, em casos específicos, é uma solução à superlotação de presos, como no exemplo apresentado no Estado de Minas Gerais. Com esse resultado, conclui-se que, as alternativas punitivas, diferentes da privação de liberdade, além de garantir a dignidade humana e possibilitar a ressocialização dos presos, evita a superlotação do sistema penitenciário, que cada vez mais tem se mostrado ineficiente e ineficaz.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEncarceramentopt_BR
dc.subjectMinas Geraispt_BR
dc.subjectSuperlotaçãopt_BR
dc.titleMedidas alternativas ao encarceramento: Resolução 288/19-CNJ e superlotação carcerária de Minas Geraispt_BR
dc.orientadorDall’Agno, Franciele Alves Paulinopt_BR
dc.abstractThis article presents the possibility of applying alternative measures to incarceration, based on the analysis of Resolution n. 288/2019 of the National Council of Justice (CNJ), starting from the history of penalty and punishment, until reaching the current format of the Brazilian prison system, taking as an example the prison overcrowding in the State of Minas Gerais. The aim is to analyze alternative measures to incarceration, presented in this Resolution, to ensure individual rights and human dignity, enabling prison reduction, as in the case of the State of Minas Gerais. The research methodology used is bibliographical, qualitative, explanatory, descriptive and deductive. As sources of research there are contents: constitutional, infraconstitutional, in addition to the aforementioned Resolution, doctrinal documents, articles, monographs, dissertations and theses. The result achieved with the research, brings important social and legal reflection, about the deprivation of liberty, and its impact on prison capacity in Brazil, which leads to believe that the application of different measures of deprivation of liberty, in specific cases, is a solution to the overcrowding of prisoners, as in the example presented in the State of Minas Gerais. With this result, it is concluded that the punitive alternatives, different from deprivation of liberty, in addition to guaranteeing human dignity and enabling the resocialization of prisoners, avoid overcrowding the penitentiary system, which has increasingly been shown to be inefficient and ineffective.pt_BR
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