A REFORMA TRABALHISTA: O DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO E A FORÇA DOS SINDICATOS NO CONTEXTO ATUAL.

Abstract

Este trabalho analisa os impactos da Reforma Trabalhista brasileira, instituída pela Lei no 13.467/2017, sobre o Direito Individual e Coletivo do Trabalho, com ênfase nas transformações enfrentadas pelos sindicatos no cenário pós-reforma. A pesquisa parte de uma abordagem sistêmica, contextualizando historicamente a legislação trabalhista nacional e apontando as principais mudanças trazidas pela nova norma, como a prevalência do negociado sobre o legislado, a regulamentação do trabalho intermitente, a flexibilização de jornadas e intervalos, além das alterações nas regras de contribuição sindical. No âmbito do Direito Individual do Trabalho, observam-se alterações que flexibilizam direitos anteriormente assegurados, afetando a estabilidade e a proteção jurídica do trabalhador. Já no campo coletivo, destaca-se o enfraquecimento das entidades sindicais, especialmente após a extinção da contribuição sindical obrigatória, que reduziu significativamente a arrecadação e, consequentemente, a capacidade de atuação representativa dos sindicatos.A pesquisa adota metodologia baseada em revisão bibliográfica e documental, com suporte doutrinário e análise jurisprudencial. São examinadas decisões judiciais relevantes e o posicionamento de tribunais trabalhistas sobre os efeitos das novas normas, especialmente quanto à legalidade de acordos coletivos que relativizam direitos previstos em lei. O estudo aponta que, embora a reforma tenha sido proposta com o objetivo de modernizar as relações de trabalho e estimular o crescimento econômico, seus efeitos práticos revelam desafios complexos, como a precarização de direitos, aumento da insegurança jurídica e desequilíbrio nas relações entre capital e trabalho. Entre os principais efeitos observados está a fragilização da negociação coletiva, especialmente em contextos onde a representatividade sindical é limitada. O novo modelo jurídico laboral valoriza a autonomia da vontade das partes, mas nem sempre garante a proteção do hipossuficiente, princípio basilar do Direito do Trabalho. Com isso, surgem preocupações quanto à efetividade dos instrumentos de negociação e à real possibilidade de os sindicatos defenderem os interesses da categoria diante da nova correlação de forças. O estudo conclui que a Reforma Trabalhista, embora voltada à flexibilização e ao dinamismo nas relações laborais, precisa ser revista em diversos pontos para assegurar a manutenção dos direitos sociais e o fortalecimento das instituições coletivas. A consolidação de um modelo que alie liberdade contratual à proteção do trabalho exige equilíbrio normativo e políticas públicas voltadas à valorização da negociação coletiva. O trabalho, portanto, contribui para o debate crítico sobre o futuro do Direito do Trabalho no Brasil e sobre o papel das instituições sindicais diante de um cenário de profundas transformações sociais, econômicas e jurídicas. Palavras-chave: Legislação Trabalhista; Representação Coletiva; Proteção Social.