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http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/734| Título: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR CRIMES E DANOS AMBIENTAIS |
| Autor(es): | SILVA, Paulo Paulo De Tarsio Oliveira |
| Orientador: | Professor Brendon Augusto Fintelman Torres de Oliveira. |
| Data do documento: | 8-Jan-2025 |
| Resumo: | RESUMO: Este trabalho explora a responsabilidade civil ambiental no Brasil demonstrando sua importância como instrumento para a proteção do meio ambiente. O estudo contextualiza o meio ambiente e a influência da Revolução Industrial nos danos ambientais. Aborda tambem a evolução da responsabilidade civil, partindo do caráter punitivo para a responsabilidade objetiva no Direito Ambiental (DA) em conformidade a Lei n°6938/81 e a Constituição Federal de 1988. A pesquisa relata os princípios ambientais essenciais como a prevenção, a precaução e poluidor-pagador, sendo a ação preventiva a que mais surte efeito. Além disso, ela realiza a analise dos componentes da responsabilidade civil tais como: ação/omissão, nexo causal, dano, sujeitos envolvidos, incluindo a responsabilidade solidária e a do Estado. Contudo a responsabilidade civil ambiental vai muito além da compensação financeira, e a complexidade da reparação do dano ambiental que apresenta dificuldades em ser mensurada, apresentando o seguro ambiental como ferramenta promissora. Portanto a responsabilidade civil ambiental também é um instrumento vital de conscientização para adoção de práticas para garantir um meio ambiente equilibrado para as gerações atuais e futuras. Palavras-chave: Prevenção. Reparação. Responsabilidade Ambiental., |
| Abstract: | ABSTRACT: This work explores environmental civil liability in Brazil, demonstrating its importance as an instrument for environmental protection. The study contextualizes the environment and the influence of the Industrial Revolution on environmental damage. It also addresses the evolution of civil liability, transitioning from a punitive character to objective liability in Environmental Law, in accordance with Law No. 6,938/81 and the Federal Constitution of 1988. The research outlines essential environmental principles such as prevention, precaution, and the polluter-pays principle, highlighting that preventive action yields the most significant effect. Furthermore, an analysis was conducted on the components of civil liability: act/omission, causal link, damage, involved parties, including joint liability and state responsibility. However, environmental civil liability extends far beyond financial compensation, and the complexity of repairing environmental damage, which is difficult to measure, presents environmental insurance as a promising tool. Therefore, environmental civil liability is also a vital instrument for raising awareness and promoting |
| URI: | http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/734 |
| Aparece nas coleções: | Direito - TCC |
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